segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Barreiras jurídico-económicas à entrada no mercado de trabalho.

Como aluno de Licenciatura, sensivelmente a meio do quarto e último ano, deparo-me com os dilemas existenciais tão comuns de quem termina a Licenciatura. Contudo - e não que me recuse a fazê-lo; afinal, é imperativo que o faça - já desde há muito tempo encaro com relativa estranheza o facto de o acesso a algumas profissões (no meu caso, a de advogado), ser condicionada através da realização de um exame de acesso a uma ordem profissional. É que, e descontando já o argumento de livre acesso ao emprego, constitucionalmente - art. 58.º/1 da Constituição da República Portuguesa - protegido, mas que, apesar de verdadeiro, pode ser (sobre o mérito com que isso é feito, é outra discussão) facilmente rebatido, em virtude da complexidade técnica que não-raro este tipo de profissões exige, o facto que nunca consegui interiorizar foi o seguinte. Tudo isso é verdade. Mas, aparte o facto de se possuir um Diploma de estudos superiores (que será obviamente condição mínima e, para mim, suficiente, de exercício de qualquer profissão dita especializada), nada mais terá que ser preciso fazer. É que, e sem querer soar insensível ou com um pensamento demasiadamente mecanicista, o argumento que, maior parte das vezes, é apregoado pelos representantes institucionais das ordens profissionais (no meu caso pessoal, até há pouco tempo tratava-se do infame Marinho Pinto) de que a qualidade do ensino superior não é suficientemente boa para atestar a qualidade dos soon-to-be lawyers, parece-me provar mais do que devia, especialmente nesta tese paternalista face ao mercado. É que, se a formação é má, isso repercutir-se-á numa má qualidade de serviços prestados. Ora, a má prestação de serviços não ditará, ela mesma,  pelo simples actuar de um mercado concorrencial, uma exclusão dos profissionais menos aptos? Tudo isto me leva a crer que as restrições de acesso escondem um intuito interior de criar entraves à livre circulação de agentes económicos, de modo a afastar uma (possivelmente melhor até) concorrência feroz. No fundo, a medida parece prejudicar mais do que os ganhos que aparentemente gera, um pouco ( diria na medida do que a analogia permite) como a Curva de Laffer, relativa à influência dos impostos no «bem-estar» social. Não teria um efeito mais positivo deixarmos - recordando ADAM SMITH - simplesmente a market invisible hand actuar por si mesma?
Nem a propósito, deixo-vos com uma citação muito pertinente acerca do assunto:
É difícil criar ou manter barreiras à concorrência sem o apoio do Estado, mas é fácil encontrar motivos aparentemente justificativos desse apoio estadual. Para darmos apenas dois de inúmeros exemplos possíveis, pensemos nos incentivos à investigação e inovação que parecem reclamar o estabelecimento de um monopólio temporário na exploração dos direitos conferidos por uma patente, ou pensemos na invocação da tutela do interesse público e da segurança dos consumidores , que parecem exigir formas de licenciamento e de certificação que condicionam o acesso de novos produtores, de novos concorrentes, a determinados mercados e sectores de actividade.
Quanto a este último exemplo, talvez o caso mais visível e revelador seja o dos entraves corporativos ao ingresso em profissões liberais, colocados pela obrigatoriedade de inscrição em ordens profissionais, precedida de exames e outras dificuldades mais ou menos caprichosamente determinadas, como condição para o exercício da profissão, e depois perpetuados pela proibição da publicidade - expediente não menos caprichoso que, aumentando os «custos de busca» e outras «fricções» no mercado, diminui a possibilidade de os utentes fazerem escolhas mais racionais e menos onerosas - ; afinal, uma pura técnica proteccionista  [o negrito é meu] igual a tantas que entravaram, e entravam ainda, o desenvolvimento do comércio internacional e a riqueza das nações, e que aliás se manifesta com particular nitidez na fortíssima persistência de entraves à circulação internacional de trabalhadores liberais, não raro à revelia das boas intenções dos legisladores (1).
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(1)-  ARAÚJO, FERNANDO, Introdução à Economia, 3.ª Edição, Almedina, 2005, pp. 315 e 316.

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